📋 Termos de Uso e Privacidade da Plataforma

AssistePsi · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Marco Civil da Internet · Versão 1.0

1. DAS PARTES E DA NATUREZA DO SERVIÇO
AssistePsi ("Plataforma" ou "Operador"), disponível em assistepsi.com.br, é um sistema de gestão para psicólogos que oferece ferramentas de prontuário eletrônico, agendamento, lembretes e faturamento. Ao criar uma conta, você ("Psicólogo" ou "Controlador") celebra um contrato de prestação de serviços e um Acordo de Processamento de Dados (DPA) com a Plataforma, nos termos desta cláusula.

2. PAPÉIS LGPD: CONTROLADOR E OPERADOR
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
• Você, Psicólogo, é o CONTROLADOR dos dados pessoais dos seus pacientes/clientes. Você decide as finalidades e os meios do tratamento e responde perante os titulares e autoridades.
• A AssistePsi é a OPERADORA dos dados dos seus clientes: processa dados em seu nome, seguindo suas instruções, sem autonomia para definir finalidades próprias (Art. 39 da LGPD).
• A AssistePsi é também CONTROLADORA dos seus próprios dados como psicólogo usuário da plataforma (nome, CRP, e-mail, dados de pagamento), para fins de gestão do serviço, faturamento e comunicação.

3. DADOS DO PSICÓLOGO TRATADOS PELA ASSISTEPSI
Como controladora dos seus dados profissionais, a AssistePsi coleta e trata:
• Dados de identificação: nome, CRP, CPF, e-mail, telefone, endereço do consultório;
• Dados de acesso: credenciais de autenticação (Passkey/hash), IP, data/hora de acesso;
• Dados financeiros: informações de assinatura via Stripe (método de pagamento tokenizado — a AssistePsi nunca armazena dados completos de cartão);
• Dados de uso: logs de acesso ao sistema, funcionalidades utilizadas, volume de registros.
Esses dados são tratados com base na execução de contrato (Art. 7º, V) e legítimo interesse (Art. 7º, IX) da LGPD.

4. DADOS DOS CLIENTES DO PSICÓLOGO: ARQUITETURA ZERO-KNOWLEDGE
O conteúdo clínico dos seus pacientes (prontuários, anotações de sessão, dados sensíveis) é protegido por criptografia de ponta a ponta AES-256-GCM. A chave de criptografia é derivada da sua credencial biométrica (Passkey) e nunca é transmitida ou armazenada pela AssistePsi. Isso significa:
• A AssistePsi não consegue acessar o conteúdo clínico dos seus pacientes, mesmo sob determinação judicial ou requisição administrativa;
• O servidor da AssistePsi armazena apenas bytes cifrados — sem capacidade técnica de descriptografá-los;
• Você é o único detentor da chave de acesso ao conteúdo clínico.
Portanto, a AssistePsi atua como operadora de um repositório cifrado opaco, sem acesso ao conteúdo, em conformidade com a obrigação do operador de tratar dados apenas por instrução do controlador (Art. 39 da LGPD).

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS DO PSICÓLOGO
Os dados profissionais do psicólogo são tratados exclusivamente para:
(a) Prestação do serviço de gestão (prontuário, agenda, lembretes, faturamento);
(b) Autenticação e segurança da conta;
(c) Faturamento e gestão da assinatura via Stripe;
(d) Comunicações operacionais (avisos de sistema, atualizações, segurança);
(e) Cumprimento de obrigações legais (guarda de registros fiscais);
(f) Melhoria dos serviços por meio de dados agregados e anonimizados.
A AssistePsi não vende, cede ou compartilha dados do psicólogo com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

6. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS (SUB-OPERADORES)
Para a prestação do serviço, a AssistePsi utiliza os seguintes sub-operadores, todos com acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD:
• Stripe Inc. — processamento de pagamentos (dados tokenizados de pagamento);
• Amazon Web Services (AWS) — infraestrutura de hospedagem em servidores no Brasil;
• Amazon SES — envio de e-mails transacionais.
Nenhum desses parceiros tem acesso ao conteúdo clínico dos pacientes.

7. OBRIGAÇÕES DO PSICÓLOGO COMO CONTROLADOR
Ao utilizar a AssistePsi como operadora dos dados dos seus clientes, você se compromete a:
(a) Coletar o consentimento adequado dos seus pacientes para o tratamento dos dados, conforme exigido pelo Art. 11 da LGPD (dados sensíveis de saúde);
(b) Informar os pacientes sobre o uso da plataforma AssistePsi como operadora de infraestrutura tecnológica;
(c) Manter o prontuário pelo prazo mínimo legal de 20 anos (Resolução CFP nº 01/2009);
(d) Guardar com segurança o código de recuperação Shamir fornecido no cadastro, sendo o único responsável pela perda de acesso aos dados em caso de perda do código e do dispositivo cadastrado;
(e) Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, antiéticas ou contrárias ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.

8. ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO
• O serviço é oferecido mediante assinatura mensal (R$ 79/mês) ou anual (R$ 59/mês), com período de teste gratuito de 30 dias;
• O pagamento é processado pelo Stripe — a AssistePsi não armazena dados completos de cartão;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento sem multa; o acesso é mantido até o fim do período pago;
• Em caso de cancelamento, você pode exportar todos os seus dados em formato criptografado por até 7 (sete) dias após o encerramento.

9. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS DO PSICÓLOGO
• Dados da conta e prontuários cifrados: mantidos pelo prazo mínimo de 20 anos após o último acesso ou conforme exigência legal aplicável;
• Dados financeiros e de assinatura: 5 anos para fins fiscais;
• Logs de acesso e segurança: 6 meses;
• Após o prazo, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.

10. SEUS DIREITOS COMO TITULAR (Art. 18 da LGPD)
Quanto aos seus próprios dados profissionais na plataforma, você tem direito a: confirmação e acesso, correção, portabilidade, eliminação (ressalvados dados com prazo legal de guarda) e revogação do consentimento. Para exercê-los, envie solicitação para o canal de suporte da AssistePsi disponível no sistema.

11. SEGURANÇA E INCIDENTES
A AssistePsi adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com boas práticas de segurança da informação: criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, controle de acesso com princípio do menor privilégio, monitoramento de segurança e backups cifrados. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a AssistePsi notificará os titulares e a ANPD nos prazos e formas previstos em lei (Art. 48 da LGPD).

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A AssistePsi não é responsável pelo conteúdo clínico inserido pelos psicólogos, pelo exercício inadequado do sigilo profissional pelo controlador, pela perda da chave de criptografia por culpa exclusiva do titular, nem por falhas causadas por terceiros fora do controle razoável da plataforma. A responsabilidade máxima da AssistePsi por danos diretos é limitada ao valor pago pelo psicólogo nos últimos 12 meses de assinatura.

13. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA
Este Termo pode ser atualizado com aviso prévio de 30 dias por e-mail. A continuidade do uso após a notificação implica aceitação. O Termo vigora por prazo indeterminado a partir da criação da conta.